Termos de uso do Reduto

Reduto significa a plataforma fornecida por [RAZÃO SOCIAL], incluindo site, área autenticada, APIs, relatórios, Dossiês, funcionalidades, integrações e serviços relacionados.

Cliente ou Organização significa a pessoa jurídica ou profissional que contrata o Reduto. Usuário significa a pessoa natural autorizada pela Organização.

Pessoa consultada significa a pessoa natural ou jurídica relacionada ao CPF, CNPJ, número CNJ, inscrição profissional ou outro identificador submetido. Titular significa a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Consulta é a operação executada a partir de um identificador e de uma finalidade declarada. Busca Processual localiza referências potencialmente relacionadas a CPF ou CNPJ. Consulta Processual por CNJ organiza informações de um processo individual. Dossiê é a consolidação estruturada, versionada e verificável dos resultados disponíveis.

Estes Termos complementam contrato, proposta comercial, ordem de contratação, plano, Acordo de Tratamento de Dados e condições específicas de cada produto.

1. Contrato ou proposta prevalece quanto às condições comerciais específicas.
2. Acordo de Tratamento de Dados prevalece quanto às instruções e responsabilidades de proteção de dados.
3. Condições específicas prevalecem quanto ao funcionamento de determinado produto.
4. Estes Termos aplicam-se de forma complementar.

Conforme o plano e as funcionalidades disponíveis, o Reduto poderá oferecer:

• descoberta de processos relacionados a CPF ou CNPJ;
• consulta de processo por número CNJ;
• organização de capa, classe, assunto, tribunal, partes e representantes;
• movimentações processuais e linhas do tempo;
• documentos públicos quando legal e tecnicamente disponíveis;
• consolidação em Dossiês, relatórios e exportações;
• registro de evidências, fontes, datas, divergências e lacunas;
• trilhas de auditoria, monitoramento e sincronização processual, quando contratados.

A disponibilidade depende do plano, fase do produto, região, fontes habilitadas, permissões e requisitos jurídicos ou técnicos.

O Reduto organiza informações provenientes de fontes próprias ou de terceiros. A plataforma não substitui certidões, consulta direta aos autos, documentos originais, intimações oficiais, sistemas oficiais, análise jurídica, investigação pública ou parecer de profissional especializado.

A apresentação de informação não significa que esteja integralmente atualizada, seja definitiva ou tenha sido confirmada por todas as fontes possíveis.

A contratação poderá ocorrer por procedimento assistido, proposta comercial, convite ou outro fluxo disponibilizado. A Organização deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre identidade, CNPJ, representantes, endereço, contatos, segmento, usuários, finalidades e cobrança.

O Reduto poderá solicitar documentos para validar a Organização, seus representantes ou usuários com permissões sensíveis. Informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização podem resultar em suspensão ou encerramento.

Cada acesso é pessoal, individual e intransferível. A Organização deve definir usuários, atribuir permissões compatíveis, remover acessos desnecessários, revisar permissões, proteger credenciais, exigir MFA quando aplicável e comunicar suspeitas de acesso indevido.

É proibido compartilhar senhas, utilizar conta alheia, permitir acesso genérico, vender credenciais, contornar MFA ou manter usuários sem necessidade profissional. Atos praticados por usuário autenticado poderão ser atribuídos à Organização, sem prejuízo da apuração individual.

Antes de uma consulta, o usuário poderá registrar finalidade, contexto profissional, hipótese legal, autorização interna, compromisso de uso limitado, identidade, função, data, IP, dispositivo, versão dos Termos e fontes previstas.

A declaração não equivale automaticamente ao consentimento do titular. A Organização deve avaliar se possui fundamento jurídico válido. O Reduto não fornece, presume ou cria base legal em favor do Cliente.

Dependendo do contexto e da base legal, poderão ser consideradas análise de contraparte, diligência prévia, defesa, exercício regular de direitos, gestão processual, prevenção a fraudes, compliance, fornecedores, risco comercial, cobrança, obrigação legal ou proteção de direitos.

A lista não constitui autorização genérica. Cada utilização deve ser necessária, proporcional e compatível com a finalidade registrada.

A Organização determina a hipótese legal aplicável. Podem ser consideradas obrigação legal, contrato, exercício regular de direitos, proteção do crédito, prevenção a fraude, segurança, legítimo interesse, consentimento ou outra hipótese legal.

O legítimo interesse não é automático. Quando aplicável, a Organização deverá documentar finalidade, necessidade, meio menos invasivo, expectativa, balanceamento, riscos e salvaguardas. Não deve ser usado para dados sensíveis quando a legislação não permitir.

Algumas consultas ou extensões poderão exigir consentimento específico ou outra autorização. A declaração de finalidade do usuário não será suficiente.

A Organização poderá precisar registrar identidade, forma de obtenção, data, finalidade, evidência, prazo e eventual revogação. O Reduto poderá recusar a execução sem evidência adequada.

Constar em processo, diário oficial, portal governamental ou fonte acessível não autoriza qualquer uso. A Organização deve observar finalidade, adequação, necessidade, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

É proibido usar publicidade processual para perseguir, constranger, humilhar, discriminar ou expor uma pessoa.

A Busca Processual procura referências potencialmente relacionadas ao identificador. O resultado pode conter homônimos, exigir validação, não abranger todos os tribunais, omitir processos recentes ou incompletos e incluir relações indiretas.

A Organização deve revisar os elementos de identificação antes de atribuir processo a uma pessoa. Cada processo aprofundado poderá consumir capacidade independente.

A consulta busca dados de um processo específico, como número, tribunal, unidade, classe, assunto, distribuição, partes, advogados, valor, situação, movimentações e documentos públicos.

A cobertura depende da disponibilidade, estrutura e política de transparência de cada tribunal e fornecedor. Ausência de dado pode significar indisponibilidade, atraso, sigilo, falha da fonte ou falta de integração.

O Reduto não autoriza acesso indevido a processos em segredo de justiça, documentos protegidos, dados sob sigilo, informações obtidas por fraude, credenciais de terceiros ou sistemas restritos sem autorização.

Quando houver exigência de procuração, certificado, consentimento ou credencial legítima, a Organização deve demonstrar autorização. É proibido contornar restrições.

O Dossiê consolida resultados disponíveis no momento de geração, podendo apresentar resumo, fatos relevantes, pontos de atenção, informações favoráveis, divergências, lacunas, linha do tempo, evidências, origem, versão, data e selo de integridade.

Não cria fatos, não é certidão, não substitui documento oficial ou parecer, não determina culpa, fraude, insolvência ou idoneidade e não elimina revisão humana. Processo judicial não deve ser tratado automaticamente como elemento negativo: considere polo, natureza, situação, desfecho, atualidade e relevância.

Dossiê concluído poderá ser preservado como registro imutável. Correções, atualizações ou novas evidências poderão gerar nova versão, preservando a anterior para auditoria.

Hash ou selo demonstra que aquela versão não foi alterada desde sua geração. Não garante fontes infalíveis, atualização posterior, cobertura total ou interpretação correta.

Funcionalidades de IA poderão organizar, resumir ou explicar informações coletadas. Não devem criar fatos, substituir fontes, ocultar divergências, emitir decisão jurídica, determinar risco, culpa ou idoneidade, nem substituir revisão humana.

Conteúdos automatizados podem conter erros ou omissões. O Cliente deve conferir o resultado nas evidências.

O Reduto é ferramenta de apoio e não deve ser único fundamento de decisão relevante. A Organização deve realizar revisão humana qualificada antes de decisões sobre contratação, desligamento, crédito, locação, fornecimento, seguro, fornecedores, admissão societária, sanção ou classificação reputacional.

O Reduto não recomenda contratar, recusar, processar, cobrar ou expor uma pessoa.

É proibido usar o Reduto para curiosidade, perseguição, stalking, assédio, ameaça, chantagem, doxxing, exposição pública, discriminação, listas depreciativas, publicidade não solicitada, spam, fraude, extorsão, revenda, base concorrente, raspagem, engenharia reversa, reidentificação, contorno de limites, invasão, violação de sigilo, inferência sensível sem fundamento ou decisão automatizada de alto impacto.

Também é proibido presumir culpa, desonestidade, incapacidade financeira ou falta de idoneidade exclusivamente pela existência de processo.

O Reduto poderá registrar consultas, finalidades, usuários, horários, IP, dispositivos, acessos, exportações, permissões, consumo e tentativas de acesso para segurança, prevenção a fraude, auditoria, suporte, cobrança, cumprimento legal e defesa de direitos.

Consultas incomuns, em grande volume ou incompatíveis com o perfil poderão gerar pedido de esclarecimento.

Planos poderão limitar usuários, buscas, consultas CNJ, capacidade, Dossiês, exportações, armazenamento, monitoramentos e extensões. Limites são renovados no ciclo e, salvo indicação, não acumulados.

Busca, consulta CNJ, Dossiê e documentos podem possuir regras independentes. Antes de operação faturável, a plataforma poderá mostrar estimativa, limite, valor, autorização e excedente.

Excedentes e extensões podem depender de autorização financeira. O Reduto pode recusar operação sem limite, autorização, teto, preço, fonte, requisito jurídico ou consentimento específico.

Ausência válida de resultado poderá consumir capacidade quando a operação foi executada. Falha técnica poderá liberar, estornar ou permitir repetição conforme o produto.

Aplicam-se preços da proposta, contrato, área autenticada ou ordem. Salvo previsão diferente, valores são em reais, tributos podem ser incluídos ou destacados, cobrança pode ser antecipada ou posterior e acesso pode ser suspenso por inadimplência.

O Cliente deve manter dados de cobrança atualizados.

Cancelamento, aviso, reembolso e término seguem contrato ou plano. Após encerramento, o Reduto poderá bloquear consultas, oferecer janela de exportação, revogar credenciais, excluir ou anonimizar resultados e preservar registros necessários à lei, segurança, auditoria e defesa.

Encerramento não afasta valores devidos, confidencialidade ou responsabilidade por uso indevido.

O Reduto busca disponibilidade, mas não garante operação contínua ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, incidente, internet, tribunal, fornecedor, API, credencial, lei, caso fortuito ou força maior.

Fontes externas são independentes. Podem alterar estrutura, atrasar dados, remover conteúdo, restringir acesso, apresentar inconsistências, interromper serviços, mudar preços ou condições. O Reduto poderá substituir, suspender ou remover fonte por segurança, licitude, qualidade ou viabilidade.

Software, código, interfaces, identidade visual, documentação, relatórios, modelos, organização, marcas e materiais pertencem ao Reduto ou licenciantes.

O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno durante a vigência. Não autoriza sublicenciamento, revenda, cópia, serviço concorrente, acesso ao código ou remoção de avisos.

O Cliente permanece responsável por dados, documentos e instruções enviados e declara possuir autorização para tratá-los. O Reduto poderá processá-los para executar o serviço, cumprir instruções, segurança, obrigações legais, defesa e melhoria anonimizada ou agregada quando permitida.

O Reduto não venderá dados identificáveis de consultas da Organização como base de terceiros.

Resultados, Dossiês, documentos, credenciais e informações da conta são confidenciais. O acesso deve ser limitado a quem necessita. É proibido compartilhar resultados sem necessidade, autorização e fundamento jurídico. A obrigação permanece após o encerramento.

O Reduto poderá suspender conta por inadimplência, risco de segurança, fraude, uso proibido, volume incompatível, credencial compartilhada, determinação de autoridade, violação de direitos, cadastro falso ou risco à infraestrutura.

Quando possível e seguro, haverá comunicação e oportunidade de esclarecimento. Situações urgentes podem exigir suspensão imediata.

O Reduto responde nos limites da lei e do contrato. Não responde por decisão do Cliente, uso incompatível, interpretação sem revisão, erro de fonte, omissão indisponível, atraso de tribunal, divulgação pelo Cliente, credencial compartilhada, discriminação ou documento não conferido.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

A Organização deve cooperar em apuração de abuso, incidente, solicitação de titular, determinação judicial, fiscalização e contestação. Responsabilidades serão apuradas conforme conduta, contrato e legislação.

Os Termos poderão ser atualizados por mudanças legais, regulatórias, técnicas, de segurança, produto ou negócio. Mudanças relevantes serão comunicadas. Versão e data serão mantidas e novo aceite poderá ser solicitado.

Comunicações poderão ocorrer por e-mail, aviso na plataforma, central de notificações, contato do representante ou site. A Organização deve manter seus contatos atualizados.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO], salvo hipótese em que a lei imponha outro foro competente.